Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar os serviços oferecidos por DocLine Services (doravante "Serviço"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço. DocLine Services é uma marca de DM Capital & Brands LLC, sediada nos Estados Unidos.

Se você não concorda com alguma parte destes termos, não use o Serviço. Estes termos constituem o acordo integral entre você e DocLine Services.

2. Descrição dos Serviços

DocLine Services oferece serviços on-demand relacionados a documentação, conformidade fiscal, estruturação de negócios e suporte administrativo nos seguintes países:

• Portugal (NIF, NISS, IRS, IVA, Abertura de Atividade, Vistos, etc.)
• Estados Unidos (LLC, EIN, ITIN, BOI Report, etc.)
• Brasil (Abertura de Empresa, Apostila, Limpeza de Nome, etc.)
• Soluções de negócio internacionais (websites, CRM, automação, etc.)

Os serviços específicos, prazos e valores serão acordados para cada cliente individualmente via WhatsApp ou comunicação direta.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar DocLine Services, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e verdadeiras
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Comunicar qualquer mudança relevante em suas informações
• Revisar e aprovar documentos antes de sua submissão às autoridades
• Cumprir com leis aplicáveis em sua jurisdição
• Pagar os valores acordados dentro dos prazos especificados

4. Responsabilidades da DocLine Services

DocLine Services se compromete a:

• Fornecer serviços profissionais e diligentes
• Comunicar prazos e atualizações regularmente
• Manter confidencialidade das informações do cliente
• Seguir as leis e regulamentações aplicáveis
• Informar sobre bloqueios ou impossibilidades o quanto antes

5. Limitação de Responsabilidade

DocLine Services NÃO é responsável por:

• Rejeições de aplicações por órgãos governamentais
• Atrasos causados por autoridades ou terceiros
• Mudanças em legislação ou procedimentos
• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos, consequentes ou punitivos
• Perda de renda ou oportunidades comerciais

Nosso papel é facilitar e orientar os processos, mas as decisões finais e responsabilidades legais recaem sobre o cliente e as autoridades competentes.

6. Pagamentos e Reembolsos

Política de Pagamento:

• Os valores são informados antes do serviço ser iniciado
• Pagamentos podem ser processados via transferência bancária, PayPal ou métodos acordados
• Alguns serviços requerem depósito antecipado

Política de Reembolso:

• Reembolsos parciais ou totais disponíveis se o serviço não foi iniciado
• Uma vez iniciado o serviço, reembolsos são limitados a custos já pagos menos trabalho realizado
• Reembolsos por rejeição de autoridades não são automáticos (analisar caso a caso)

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, processos, templates e documentação criados por DocLine Services permanecem propriedade intelectual de DM Capital & Brands LLC. O cliente tem licença limitada para usar estes materiais apenas para fins pessoais ou comerciais legítimos.

Proibido reproduzir, distribuir ou vender processos e documentação da DocLine sem autorização explícita.

8. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais informações sensíveis compartilhadas durante a prestação de serviços, exceto quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial
• Necessário para cumprir obrigações regulatórias
• Consentimento explícito do cliente for dado

9. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Usar serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas
• Assediar, ameaçar ou prejudicar membros da equipe
• Violar direitos de propriedade intelectual

10. Não é Assessoria Jurídica

Importante: Os serviços de DocLine Services NÃO constituem assessoria jurídica profissional. Recomendamos que você consulte um advogado qualificado em sua jurisdição para questões legais específicas.

DocLine Services fornece informações e facilita procedimentos, mas não assume responsabilidade por interpretações legais ou consequências jurídicas.

11. Rescisão de Serviços

DocLine Services se reserva o direito de rescinder ou suspender serviços se:

• Cliente violar estes termos
• Informações fornecidas forem fraudulentas
• Não pagamento de valores devidos
• Impossibilidade legal de continuar o serviço

12. Modificação dos Termos

DocLine Services se reserva o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas via email. O uso contínuo do serviço após modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Governança e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem respeito aos conflitos de lei. Qualquer disputa será resolvida através de:

• Negociação amigável em primeiro lugar
• Mediação, se necessário
• Arbitragem vinculante conforme regras da UNCITRAL

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

• WhatsApp: +351 913 758 017
• Email: legal@docline.services (quando disponível)